A Seccional catarinense participou, na tarde desta terça-feira (12), da Solenidade de Instalação da Vara de Garantias da Comarca de Chapecó. O evento ocorreu no Fórum do município e foi conduzido pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco de Oliveira Neto. O advogado Altair Pizzatto, membro da Comissão de Direito Penal e da Advocacia Criminal, esteve presente representando a Ordem catarinense.

A nova Vara Regional de Garantias terá atuação nas comarcas de Coronel Freitas, Palmitos, Quilombo, São Carlos e Xaxim. A unidade irá funcionar no segundo andar, pois a distribuição foi realocada para o terceiro andar. A sala recebeu nova pintura, manutenção nos climatizadores. O gabinete do magistrado e a Sala de Audiências ficarão no quinto andar.

"Um grande marco para a justiça, aqui na região de Chapecó. A inauguração da nova Vara Regional de Garantias traz mais segurança jurídica para todos. Feliz em participar desta solenidade, pois reflete o compromisso do TJSC e OAB Santa Catarina com a justiça e proteção dos direitos individuais. Certamente que, uma vez em funcionamento, haverá muita responsabilidade e dedicação na garantia da legalidade dos procedimentos de investigação dos cidadãos", explicou Altair Pizzatto, membro da Comissão de Direito Penal e da Advocacia Criminal.

A Vara Regional de Garantias é responsável por controlar a legalidade dos procedimentos de investigação e zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura durante toda a fase do inquérito policial, verificando os inquéritos, procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais, medidas cautelares e assecuratórias, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, produção antecipada de provas, além de exceções e incidentes formulados em investigação criminal.