A Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil participou, na tarde desta quinta-feira (25), da Solenidade de Instalação da Vara Regional de Garantias da Comarca de Lages. O evento ocorreu no Fórum Central da Comarca do município e foi conduzido pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto. Representando a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, esteve o secretário-geral da Subseção Lages, Gabriel de Oliveira Antunes.

De acordo com as Resoluções do TJ n.21 e n.22, foram disciplinadas a competência e a instalação de Varas Regionas de Garantias das comarcas de Joinville e Lages. Em Lages, a unidade judiciária terá competência sobre as comarcas de Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Curitibanos, Otacílio Costa, Santa Cecília, São Joaquim e Urubici. Sob a titularidade da juíza substituta Camila Reis,  a unidade inicia os trabalhos com aproximadamente 1.030 mil processos em tramitação direta.

"Mais uma ação da Justiça catarinense. Certamente que a inauguração desta Vara de Garantias mostra o compromisso do TJSC em garantir mais segurança jurídica para todos. A OAB/SC comparece nesta solenidade de hoje e mostra também o compromisso que a Ordem tem com a justiça e a proteção dos direitos individuais de cada cidadão. Acredito que empenho, responsabilidade e trabalho irão nortear os servidores e profissionais que aqui atuam, no quesito à legalidade dos procedimentos de investigação dos cidadãos", explica Gabriel De Oliveira Antunes, Secretário-Geral da OAB Subseção Lages.

As obrigações de juízo da Vara de Garantias têm início na fase do inquérito policial, permacendo até o oferecimento ou não da denúncia. Somente após esse ponto a análise passa para a competência do juiz de instrução, que será o responsável pela sentença.