A segunda-feira (27) marcou mais um avanço rumo à defesa do livre exercício profissional. A presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, junto ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti; ao vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn; e aos presidentes das Seccionais do País, realizou a entrega da PEC que sugere a alteração do artigo 133 ao presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, durante Sessão do Conselho Pleno do CFOAB, em Brasília.
O texto da PEC foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno do Conselho Federal em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais da OAB. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição Federal, garantindo a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.
A proposta altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.
O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.
A justificativa do CFOAB, Seccionais e Conselho sob o pedido, relata que, ao impossibilitar a realização de sustentação oral pelos advogados nas fases decisivas do processo, os tribunais afrontam princípios e direitos fundamentais.
"É importante ressaltarmos que a Ordem está atenta a tudo que envolva os direitos da advocacia. As sustentações orais são um dos principais direitos de nossa profissão, pois regem nossa liberdade de fala, de agir e trabalhar. Não podemos deixar que isso nos seja tirado, não aceitaremos nenhuma prerrogativa a menos. Acharemos uma solução. Externamos nossa preocupação, a preocupação da advocacia catarinense e de toda a advocacia do país, ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para que nos auxilie neste pleito. Um grande trabalho está sendo realizado, por muitas mãos, nosso Conselho Federal, Seccionais, Conselheiros. Esperamos que em breve tenhamos grandes notícias a favor da advocacia", enfatizou a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio.
“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Infelizmente, o diálogo se mostrou insuficiente para alcançar uma solução nessa demanda específica. Por isso, optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda Constitucional que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição”, salientou o presidente Nacional, Beto Simonetti.
"Estamos buscando medidas para garantir o respeito ao direito de defesa dos cidadãos brasileiros. Ao tolher o uso da palavra pela advocacia, o direito de voz do cidadão é violado. Agradecemos o apoio recebido, pois sabemos que junto com os nossos legisladores vamos combater retrocessos e quaisquer afrontas ao amplo direito de defesa dos jurisdicionados", ressaltou o vice-presidente nacional da OAB, o catarinense Rafael Horn.
"O que eu quero assumir como compromisso é, no alto da cadeira de presidente do Senado e do Congresso Nacional, vindo da advocacia, um compromisso com a profissão, não um compromisso corporativo, mas um compromisso de compreensão social e democrática da importância da advogada para o Brasil, de buscar encabeçar, diretamente com a presidência da Ordem, o encaminhamento de solução. É evidente que os instrumentos colocados à disposição do advogado para produzir a sua defesa devem ser preservados e, entre eles, as sustentações orais, especialmente aquelas em processos cujo mérito possa ser resolvido", comentou o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
