Na terça e quarta-feira (18 e 19), membros da OAB Santa Catarina, a conselheira federal da OAB/SC, Gisele Kravchychyn, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário de Regime Próprio da OAB/SC, Everson Salem Custodio e a diretora do Núcleo de Direito Previdenciário da ESA/SC, Bruna Ortiz, participaram do grupo do CFOAB em visitas ao Senado.

Os representantes catarinenses, junto a membros da diretoria do CFOAB e membros da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, estiveram reunidos no gabinete do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para uma importante pauta.

Na visita, foi entregue nota técnica em apoio ao Projeto de Lei (PL) 4830/2020, que vai viabilizar o destaque dos honorários Previdenciário na via administrativa no INSS, sendo uma importante transformação nas rotinas administrativas previdenciárias.

O PL em questão visa ampliar a utilização do processo administrativo na esfera previdenciária. A redação foi aprovada na Câmara de Deputados por unanimidade e segue agora em tramitação para o Senado Federal.

“A aprovação do PL 4830/2020 representa uma garantia fundamental para a advocacia previdenciária e para os segurados do sistema, permitindo o recebimento seguro e organizado da verba alimentar referente aos honorários contratuais”, ressaltou a Conselheira federal da OAB/SC, Gisele Kravchychyn.

“Sem dúvida o aprimoramento legislativo a ser promovido pelo PL 4830/2020 vai viabilizar importante transformação nas rotinas administrativas previdenciárias”, destacou o presidente da Comissão de Direito Previdenciário de Regime Próprio da OAB/SC, Everson Salem Custodio.