O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, e a coordenadora de Relacionamento com a Justiça Comum, Claudia Bressan, estiveram na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em visita ao presidente da casa, deputado Julio Garcia.
Ao representante do legislativo estadual, Horn apresentou dois Projetos de Lei. Uma das propostas visa incluir na Lei nº 6.743/85 - “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina” item que torna delito funcional a violação das prerrogativas dos advogados. Proposta semelhante também está sendo discutida nacionalmente e já possui a aprovação da Câmara dos Deputados, encontrando-se sob a análise do Senado Federal.
O outro PL confere poderes aos advogados constituídos para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. O mesmo já ocorre em processos judiciais.
“São pleitos da advocacia com o objetivo de garantir os meios necessários ao exercício profissional da classe, desburocratizando processos e evidentemente, fortalecendo a defesa intransigente de nossas prerrogativas. Aproveitamos também a ocasião para convidar pessoalmente o presidente Julio Garcia para a cerimônia de posse da nova diretoria da OAB catarinense”, resumiu Horn.
"Ambas as propostas são necessidades de toda classe, em razão de alguns abusos cometidos no âmbito da Administração Pública. Nossa Coordenadoria de Relacionamento com a Justiça Comum vem ouvindo colegas e está atenta na busca por soluções para essas questões", explicou Bressan.
“A Assembleia e a OAB têm papel importantíssimo na sociedade e a integração das instituições com o Poder Legislativo é muito importante. A ALESC estará presente na posse do novo presidente da Seccional com muita honra. E certamente vamos, através de parcerias profícuas, ajudar ainda mais o Estado de Santa Catarina”, destacou Garcia.
