Nesta segunda-feira (22), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por unanimidade, um provimento que estabelece regras, unifica e fortalece procedimentos em todo o País no Sistema Nacional de Prerrogativas.

O novo modelo unifica as regras para atuação da entidade na defesa das prerrogativas da advocacia em todo o País, descrevendo procedimentos referentes às prerrogativas, como, por exemplo, o roteiro para a realização de atos de desagravo, a regulamentação do Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas da Advocacia e o impedimento de autoridades reconhecidas como violadoras de prerrogativas de serem homenageadas e ministrarem cursos no Sistema OAB.

“A unificação surge em um momento em que estamos preparando muitas novidades para a advocacia. Já iniciamos as visitas às unidades prisionais de todo o Estado e a Blitz das prerrogativas, tendo como tema os honorários, em toda Santa Catarina”, destacou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

“O provimento responde a um anseio antigo de padronização de procedimentos em nível nacional, de forma a incrementar a atuação da OAB, em favor dos advogados. Será mais fácil cumprir a determinação da presidente Cláudia de atender, com excelência, a advocacia catarinense”, afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas e de Defesa dos Honorários da Seccional, Marcelo Peregrino Ferreira.