A OAB Santa Catarina está sempre empenhada em debater de forma conjunta soluções para as demandas dos advogados e advogadas de todas as regiões catarinenses. Por essa razão, ocorreu nesta sexta-feira (30) o 109º Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/SC. O encontro ocorreu de forma presencial e estendeu-se ao sábado (1), com a exposição das deliberações na Carta de Joaçaba.

Confira a íntegra da Carta abaixo:

1. Fomentar à advocacia catarinense para participarem da eleição dos candidatos ao Quinto Constitucional, votando eletronicamente, no dia 11/07.

2. Apoiar a sugestão da Comissão de Assuntos Prisionais para realizar consulta pública a fim de tratar do aprimoramento dos atendimentos aos presos.

3. Sugerir ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a criação de novas circunscrições dos plantões judiciários regionais, levando em consideração as características de cada região.

4. Solicitar a Polícia Militar de Santa Catarina a extensão do botão do pânico para as advogadas que atuam em ações de violência doméstica.

5. Externar a preocupação da advocacia em relação aos impactos da reforma tributária e diligenciar junto às comissões de direito tributário estadual e federal para que realize estudo e emitam parecer sobre o enquadramento do simples nacional, assim como estudar sobre a alíquota do ISS.

6. Fomentar nas subseções o projeto Blitz das Prerrogativas, realizado pela Comissão Estadual de Defesa das Prerrogativas.

7. Referendar o excelente trabalho que vem sendo realizado pela Escola Superior de Advocacia e pela Coordenadoria Geral das Comissões, estimulando a realização nas subseções dos cursos e palestras.

8. Propor ao conselho da magistratura melhorias na regulamentação do sistema AJG para pagamentos dos honorários advocatícios.

9. Aprovar a resolução que regulamenta o REFIS da Advocacia Catarinense.

Joaçaba, 30 de junho ou 1º de julho de 2023.