A OAB Santa Catarina sempre esteve empenhada em debater de forma conjunta soluções às demandas dos advogados e advogadas catarinenses de todas as regiões do Estado. Por isso, nesta última sexta-feira (18), foi realizado o 107º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC. O encontro que ocorreu de forma híbrida estendeu-se ao sábado (19), com a exposição das deliberações na Carta de Florianópolis.

Confira a íntegra da Carta abaixo: 

1. Reconhecer o trabalho e os esforços do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em valorizar a advocacia através do aprimoramento constante da remuneração dos honorários relativos à Defensoria Dativa e atender prontamente o pedido da Seccional da OAB de Santa Catarina em criar força tarefa visando a liberação de alvarás judiciais.

2. Enaltecer a iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na criação e instalação de novas Unidades Jurisdicionais em todo Estado.

3. Ressaltar o trabalho destacado da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina em promover melhorias junto ao sistema EPROC, visando a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

4. Reiterar o apoio às Comissões da Jovem Advocacia em todas as Subseções, para garantir e estimular a participação dos advogados mais experientes no “Projeto Mentoria”.

5. Fomentar o apoio à Comissão da Jovem Advocacia nas Subseções, a fim de possibilitar aos jovens advogados troca de experiências com interações informais com a advocacia em geral.

6. Interceder junto às Receitas, Estadual e Federal, para que os advogados tenham atendimento prioritário.

7. Estabelecer diálogo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região afim de padronizar o procedimento de expedição de alvarás e as respectivas comunicações de recebimento de valores.

8. Criar Comissão Especial para atuar em ações na prevenção de golpes contra clientes de escritório de advocacia, especialmente na conscientização da sociedade.

9. Fomentar a divulgação de campanhas sobre o funcionamento do EPROC de maneira intuitiva, com o objetivo de otimizar o andamento dos processos.

10. Recomendar ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a expedição de orientações para que não constem nos mandados a prévia nomeação de Defensor Dativo.

11. Realizar interlocução junto à Corregedoria Extrajudicial de Justiça a fim de obter, de forma gratuita, certidão específica de propriedade de inexistência de bens imóveis para fins de obtenção de assistência judiciária gratuita.

12. Cumprimentar a Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina pela pronta implementação do sistema SNIPER junto ao Poder Judiciário Catarinense, atendendo pedido do Colégio de Presidentes.

Florianópolis, 19 de novembro de 2022.