O LI Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Florianópolis nos dias 04 e 05 de dezembro de 2008, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 – Externar solidariedade à população atingida pela calamidade ocorrida recentemente em solo catarinense, conclamando a advocacia e a sociedade a agir e cooperar com o objetivo de minimizar os efeitos humanos e econômicos causados às vítimas.

02 – Sugerir o não protesto de títulos cambiais nos próximos trinta dias, a liberação de pagamento de revisões de aposentadorias, a criação do plantão jurídico (“adoção jurídica da OAB”), a liberação da totalidade dos depósitos do FGTS e a liberação dos precatórios alimentares, dentre outras, tudo em benefício da população atingida.

03 – Exigir das autoridades governamentais ações preventivas e corretivas em relação a fenômenos naturais, tais como efetiva fiscalização dos órgãos públicos quanto à ocupação do solo, elaboração de projetos para minimização dos efeitos de catástrofes e sugerir a redução do ICMS para aquisição de bens de consumo duráveis pela população atingida.

04 – Apoiar todas e quaisquer medidas de auxílio a serem envidadas pela Seccional em benefício dos advogados atingidos pela calamidade.

05 – Apoiar o Poder Judiciário na implementação de meios não adversariais de resolução de conflitos – mediação e arbitragem –, com a ressalva de que seja assegurada a presença dos advogados, para garantia da qualidade, da efetividade das soluções e da segurança jurídica dos cidadãos.

06 – Reafirmar a imprescindibilidade de amplas campanhas de valorização do advogado, fazendo prevalecer os ditames do art. 133 da Constituição Federal.

07 – Reiterar o repúdio e o combate à captação e cooptação de clientela, assim como enfatizar a necessidade da fiscalização do exercício profissional da advocacia.

08 – Enaltecer os esforços da Diretoria da Seccional pelo trabalho realizado na gestão administrativa da Ordem, que permitiu a redução do valor da anuidade dos advogados catarinenses.

Florianópolis, 05 de dezembro de 2008.