A expansão do novo modelo de Justiça Criminal continua em ritmo acelerado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Na sessão desta quarta-feira (2), do Órgão Especial, o colegiado aprovou as minutas de resolução que criam as Varas Regionais de Garantias das comarcas de Chapecó e de São José. A previsão é de que a instalação das novas unidades ocorra em novembro de 2024 (Chapecó) e dezembro, também deste ano (São José).

Na futura Vara Regional de Garantias de Chapecó, também serão atendidas pelo mesmo juízo as comarcas de Coronel Freitas, Palmitos, Quilombo, São Carlos e Xaxim. Já na Vara Regional de Garantias de São José, as comarcas de Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz ficarão a cargo do mesmo juízo.

Vale lembrar que o TJSC foi pioneiro na criação das Varas Regionais de Garantias. Em dezembro de 2023, a Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, num projeto piloto, foi a primeira implantada no Brasil com essa denominação. Desde então, já foram entregues unidades nas comarcas de Balneário Camboriú, Itajaí, Capital, Blumenau, Joinville, Lages e Caçador, além da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. Neste mês de outubro, o 10º juízo de garantias será implantado na comarca de Criciúma. A meta do Judiciário catarinense é implantar 17 juízos de garantias até 2025.

Ao juízo de garantias cabe o controle da legalidade dos procedimentos de investigação, ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial, menos nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Além das audiências de custódia, o juízo aprecia procedimentos investigatórios, representações criminais, medidas cautelares e assecuratórias, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, entre outros procedimentos.

“O anúncio de criação das Varas Regionais de Garantias em Chapecó e São José reafirma o compromisso do Poder Judiciário Catarinense com a celeridade processual e a defesa dos direitos. Agora, teremos ainda mais celeridade, mais proximidade em todos os processos, por meio de uma expansão que fortalece o acesso à justiça”, destacou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.