O Sistema de Automação da Justiça – SAJ foi atualizado com as novas Classes Processuais definidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, relativas ao novo Código de Processo Civil.
Foram criadas as seguintes classes:
12070 – Pedido de Medida de Proteção
12071 – PROCEDIMENTOS CAUTELARES
12072 - Busca e Apreensão – Infância e Juventude.
12073 - Internação Provisória – Infância e Juventude
12074 - Pedido De Desinternação/Reavaliação/Substituição/Suspensão da Medida
12075 - Procedimento Conciliatório – Cível e do Trabalho
12076 - Restabelecimento do Poder Familiar – Infância e Juventude
12077 – Homologação em Acordo de Colaboração Premiada - Crime
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública – Cível e do Trabalho
12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública – Exec. Tit. Extrajudicial
12080 - Incidente de Impedimento – Cível e do Trabalho
12081 - Incidente de Suspeição – Cível e do Trabalho
12082 – Carta Arbitral – Cível e do Trabalho
12083 - Tutela Antecipada Antecedente – Cível e do Trabalho
12084 - Tutela Cautelar Antecedente – Cível e do Trabalho
12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Cível e do Trabalho
12086 - Dissolução Parcial de Sociedade – Cível e do Trabalho
12087 – Incidente de Assunção de Competência – Cível e do Trabalho
12088 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
12089 - Renovação de Permanência em Estabelecimento Penal Federal
Também em atendimento à determinação do CNJ, foram tornadas fora de uso as seguintes classes:
22 - Procedimento Sumário
29 - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio
35 - Depósito
41 - Nunciação de Obra Nova
44 - Prestação de Contas - Oferecidas
56 - Especialização de Hipoteca Legal
76 - Apreensão de Embarcações
77 - Arribadas Forçadas
80 - Avarias
170 - Embargos à Adjudicação
171 - Embargos à Arrematação
173 - Embargos de Retenção por Benfeitorias
176 - Alimentos - Provisionais
177 - Apreensão de Títulos
178 - Arresto
179 - Arrolamento de Bens
180 - Atentado
181 - Busca e Apreensão
182 - Caução
183 - Cautelar Inominada
186 - Exibição
190 - Justificação
192 - Posse em Nome do Nascituro
196 - Seqüestro
229 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
230 - Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples
232 - Incidente de Falsidade
1114 - Execução Contra a Fazenda Pública
1124 - Justificação de Dinheiro a Risco
1232 - Exceção de Incompetência
1289 - Outras medidas provisionais
Consultas sobre o Sistema de Tabelas Processuais Unificadas (STPU) e dúvidas sobre a aplicação das classes ao caso concreto podem ser encaminhadas ao e-mail: tabelasunificadas@tjsc.jus.br.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina disponibiliza também o serviço de atendimento aos Advogados, pelos telefones (48) 3298-9001 ou 0800-605-3131
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Com informações do Tribunal de Justiça