Na última quarta-feira (7), foi aprovado por unanimidade, em sessão plenária da Câmara de Vereadores de Florianópolis, o Projeto de Lei 18360/2022, que dá fé pública aos Advogados na apresentação de documentos. A vitória é um antigo pleito da advocacia da região que se concretizou após efetiva participação da OAB/SC.

A presidente da Seccional, Cláudia Prudêncio, levou a proposta ao prefeito em exercício à época, Gean Loureiro. A tramitação do projeto foi, durante todo o processo, analisada e acompanhada pela Comissão de Legislação e Assuntos Legislativos da Seccional.

A partir de agora, a advocacia que atua em processos ou procedimentos administrativos da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, terá fé pública para declarar a autenticidade dos documentos apresentados, bem como não precisará apresentar procuração pública, bastando a apresentação do instrumento procuratório devidamente assinado pelo seu cliente e/ou representado.

“Ficamos satisfeitos com o resultado positivo que tivemos e que começou a partir da interlocução da OAB/SC com a Prefeitura de Florianópolis. A nova lei acaba com a necessidade da advocacia precisar de procuração pública para defender e representar seus clientes nos processos”, destacou Cláudia Prudêncio, presidente da OAB/SC.

A aprovação do projeto de lei proporcionará menos burocracia e mais agilidade, ou seja, acesso mais rápido à Justiça. “Para os advogados que atuam nos diversos tipos de processos e procedimentos administrativos da capital catarinense, a proposta vai facilitar e agilizar a atividade profissional e do cliente ou representado”, reforçou Valéria Rosane Almeida Ignacio, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito municipal, Topázio Neto.