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O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, ministra nesta quinta-feira (6), na sede da Subseção de Camboriú, a palestra "O Novo CPC e as Conquistas da Advocacia". O evento começa às 19 horas e as inscrições são gratuitas. A realização é da Subseção de Camboriú.
Sancionado em março deste ano pela presidente Dilma Rousseff, o Novo Código de Processo Civil teve seu anteprojeto elaborado por uma comissão de 12 juristas. “Em seus mais de mil artigos, o Novo CPC garantiu conquistas históricas à profissão e trouxe benefícios ao andamento da Justiça. Entre os pontos de interesse da advocacia, estabelece os honorários como obrigação alimentar, garante critérios mais objetivos aos honorários nas causas contra a Fazenda Pública, adota escalonamento para evitar honorários em valores irrisórios, deixa claro que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, elimina dúvidas quanto ao direito dos advogados públicos aos honorários de sucumbência, suspende os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (garantindo férias aos advogados) e determina contagem de prazos apenas em dias úteis”, explica Cavallazzi.
Informações: (47) 3365-2743
Assessoria de Comunicação da OAB/SC