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Após sustentação oral realizada pela OAB/SC, o Ministério Público de Contas pediu vistas nos autos de processo contra advogado acusado de ter violado normas especiais por emitir parecer em um pregão presencial realizado por Prefeitura Municipal. O processo tramita no TCE/SC e não foi julgado.
O Procurador de Prerrogativas da OAB/SC, Marco Aurélio Martins, argumentou, da tribuna, que o parecer era meramente consultivo e não poderia justificar a acusação. Na mesma sessão, o procurador alertou para a crescente criminalização dos advogados públicos por conta da emissão de pareceres.
Dos 75 processos que tramitam na procuradoria, 31 são de advogados públicos que se tornaram réus nas mais diversas modalidades de ações por terem emitidos pareceres meramente opinativos em processos licitatórios.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC