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Após ser acusada em ação penal por conta de um parecer elaborado durante processo licitatório, advogada parecerista recebeu assistência da OAB/SC, por intermédio da Comissão de Prerrogativas e da Procuradoria de Prerrogativas, que atuou em conjunto com o procurador da advogada e obteve habeas corpus para trancar a ação.
“É uma decisão paradigmática frente às investidas que tentam criminalizar o regular exercício da advocacia. O acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJSC, se junta a uma série de recentes decisões absolutórias em casos assemelhados”, disse o presidente da comissão, Marcelo Peregrino Ferreira, que esteve com o relator e apresentou a preocupação da OAB com a crescente criminalização da advocacia. “A Procuradoria de Prerrogativas vem acompanhando e assistindo advogados por fatos análogos em ações civis públicas, ações populares e tomadas de contas”.
A violação das prerrogativas profissionais dos advogados pareceristas é uma das maiores preocupações da instituição atualmente. Dos 75 processos que tramitam na procuradoria, 31 são de advogados públicos que se tornaram réus nas mais diversas modalidades de ações por terem emitido pareceres meramente opinativos em processos licitatórios. Para o presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, “este habeas corpus abre um precedente importante para consolidar o entendimento da imunidade dos advogados”.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC