Em ofício encaminhado ao Governador Raimundo Colombo, a OAB/SC pediu que o Estado providencie Salas de Estado Maior ou, alternativamente, salas que atendam às condições para recolhimento de advogados presos, conforme prevê o Estatuto da Advocacia.
Segundo o presidente da Seccional, a ausência destas salas gera a necessidade de medida judicial para garantir o recolhimento em sala especial ou prisão domiciliar.
No mesmo ofício endereçado ao governador, o presidente questiona a forma como vêm sendo feitas as prisões de advogados, muitas delas acompanhadas de excessos, com advogados “dentro de camburões, algemados e colocados junto com os demais presos”.
A OAB/SC cita súmula do Supremo Tribunal Federal para lembrar que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e fundado receio de fuga ou perigo à integridade física”.
Além disso, o Código de Processo Civil diz que “não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável, no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso”.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC