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Após debate com lideranças públicas e representantes de entidades civis, as comissões de Direito Ambiental e Direito Urbanístico da OAB/SC elaborarão uma proposição de regra de transição do Plano Diretor, que será apresentado à Procuradoria Geral de Florianópolis. “Nosso objetivo é garantir a segurança jurídica aos cidadãos para que não sejam surpreendidos pelas novas disposições, assim como à Administração Pública, que necessita saber com precisão como aplicar a lei”, afirmou Rode Anélia Martins, presidente da comissão de Direito Ambiental.
O debate, promovido pelas duas comissões na noite de segunda-feira (19) na OAB/SC, trouxe subsídios principalmente para entender os problemas enfrentados pela Prefeitura na mudança do Plano Diretor. “O encontro foi bastante rico e proporcionou importantes elementos que nos possibilita propor uma regra de transição mais segura a todos”, acrescenta Pedro Menezes Niebuhr, presidente da comissão de Direito Urbanístico.
Entre as questões abordadas estão a definição do momento em que cessa o direito de edificar conforme a norma antiga; se o alvará vigente conforme norma anterior é válido para edificação não iniciada; se um alvará expedido sob a égide de norma anterior poderá ser renovado ou prorrogado e, se sim, em que condições; e ainda se o protocolo do projeto no órgão competente enseja algum direito à edificação conforme a norma antiga.
A reunião contou com a presença do Procurador Elton Rosa Martinovski, do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF); da Presidente do Núcleo Gestor e Superintendente do IPUF, Vanessa Maria Pereira; do secretário Marcelo Martins, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Eduardo Irani da Silva, coordenador de engenharia da Superintendência do CREA-SC; André Lima de Oliveira, Vice Presidente do Núcleo de Santa Catarina da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura; o superintendente da Casan Lucas Arruda, dos presidentes das comissões de Direito Ambiental e Direito Urbanístico da OAB/SC, Rode Anélia Martins e Pedro de Menezes Niebuhr, respectivamente, além de integrantes das duas comissões, e representantes das comissões de Direito Imobiliário e Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SC.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC