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Com o objetivo de padronizar os projetos que tratam do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a Seccional criou um grupo de trabalho formado por integrantes das comissões de Defesa de Honorários, Procuradores do Estado, Advogados Autárquicos, Fundacionais e de Sociedade de economia Mista, e Advocacia Pública Municipal.
O vice-presidente da Seccional, Luiz Mário Bratti, também presidente da Comissão de Defesa de Honorários, explica que, conforme o Estatuto da OAB e o novo Código de Processo Civil, honorários de subumbência pertencem ao advogado, seja ele público ou privado, na forma da Lei. “O problema é que há divergência sobre a necessidade de norma específica”, diz Bratti.
O assunto foi discutido durante reunião nesta quarta-feira (21), com integrantes das Comissões. Participaram os advogados Luiz Mário Bratti, André Luiz de Oliveira, Elaine Gnecco, Bruno Bartelle Basso, Carlos da Costa Soares, Celso Antonio de Carvalho, Edson de Souza Filho, Luiz Felipe Echeverria, Orlando Mazzotti Neto e Rogério Otávio Ramos.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC