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O advogado Leandro Ibagy, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC, esteve em missão oficial em Brasília, representando o Conselho Seccional da OAB, para entregar à bancada catarinense no Congresso Nacional pedido de rejeição aos vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 5.627/2013, que gerou a Lei 13.139/15 e que dispõe sobre os terrenos de marinha.
É a segunda vez que a OAB/SC vai a Brasília com o objetivo de evitar a sanção de uma lei que, no entender dos especialistas, vai onerar as populações que moram na região litorânea.
São vários pontos questionados. Além de criticar a falta de critérios para demarcação de novas áreas, a Comissão considera insuficiente a redução dos valores proposta no projeto, quanto mais após os vetos presidenciais que fulminaram a parte de mérito da intenção legislativa. Um exemplo é o fim da cobrança do laudêmio sobre os valores relativos às benfeitorias existentes, que o projeto extinguiu.
Segundo Ibagy, os vetos pioraram a legislação em vigor, mas alerta que os parlamentares foram receptivos ao pedido para derrubada dos vetos. O Estado de SC é o quarto em arrecadação destes tributos.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC