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Chegou ao Senado Federal uma sugestão de projeto de lei para criação do Estatuto da Diversidade Sexual e propostas de Emendas Constitucionais referentes ao tema. O documento, que já tem mais de 100 mil assinaturas, foi entregue na quinta-feira (24) à presidente da Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participava (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), que elogiou a iniciativa, “São entidades ligadas aos movimentos em defesa da diversidade sexual e a proposta criminaliza a homofobia tal qual o racismo”, disse.
As assinaturas foram reunidas durante debates ao longo dos últimos seis anos, que tiveram o objetivo de promover a igualdade sexual e combater os crimes contra homossexuais. A presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), Maria Berenice Dias, coordenou a entrega do projeto de iniciativa popular.
Maria Berenice Dias alertou para os registros deste ano. “O Brasil ocupa a posição de país que mais mata homossexuais no mundo. Só em 2017, já morreram 372 pessoas, o que corresponde a uma morte a cada 21 horas”, lamentou.
A Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes avaliou o estatuto da diversidade como um marco histórico para a cidadania LGBTI. “O projeto de lei prevê os direitos civis, essencialmente os relativos às novas famílias e a criminalização da homo e transfobia. Além da garantiria dos direitos fundamentais destes cidadãos. Esperamos que se transforme em lei”, explicou.
Entre as propostas de Emendas Constitucionais destacam-se o pedido de inserção entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos à identidade de gênero ou orientação sexual” e a que sugere observar pontos como “licença-maternidade, licença após adoção e discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero”.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC