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Na semana em que se comemora o Dia Nacional do Advogado Público (Dia 7/3), a Comissão de Advocacia Pública Municipal da OAB/SC reúne-se para discutir os desafios enfrentados pela categoria. “Temos atuado de forma pontual, porém ainda há muito a ser conquistado, especialmente na melhoria das condições de trabalho e na defesa das prerrogativas do advogado público”, disse o presidente da comissão, Orlando Mazzota Neto.
Uma das questões mais sensíveis diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios aos profissionais. “Algumas prefeituras ainda resistem, mesmo com o novo CPC em vigor. O próprio Tribunal entende que cada município deve aplicar leis próprias para o pagamento dos honorários do advogado público, enquanto a OAB compreende que os advogados devem ter as prerrogativas asseguradas assim como o advogado privado, pois é o que diz o novo CPC”, comentou.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC