Os advogados catarinenses tiveram uma grande notícia esta semana: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina formalizou a inclusão automática das certidões de juntada de AR no processo judicial eletrônico. A medida confere segurança em relação aos prazos processuais e era reivindicada pela OAB/SC desde 2013. “É uma grande vitória para a advocacia catarinense, pois garante a segurança jurídica aguardada por aqueles que litigam em juízo”, disse o Coordenador do Comitê de Inclusão Digital, Ramon Carmes.

Ainda em 2013, o TJSC tentou resolveu o problema da juntada de AR por meio de uma norma que atribuiu à movimentação processual a força para certificar a data de juntada. Entretanto, o entendimento da OAB/SC sempre foi que apenas a juntada devidamente certificada nos autos é que poderia servir para aferir o início do prazo processual.

A matéria vinha sendo reiteradamente discutida nas reuniões interinstitucionais entre a OAB/SC, TJSC e Corregedoria. Em agosto do ano passado, o assunto monopolizou os debates. Em março deste ano, a Seccional foi avisada que, graças à atuação da OAB/SC, a nova versão do SAJ já permitia a inclusão automática de certidão de juntada de AR, faltando apenas ajustes na ferramenta para entrar em funcionamento, o que ocorreu nesta terça-feira (30).

Segundo Ramon, foi um grande avanço, mas não encerra a luta da OAB/SC pelo aperfeiçoamento do processo judicial eletrônico. “Vamos continuar dialogando com o TJSC e exigindo as melhorias necessárias para que o processo judicial eletrônico possa servir de verdadeira ferramenta na entrega da tutela jurisdicional”.