A OAB Santa Catarina conseguiu uma expressiva vitória diante do Conselho Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta segunda-feira (14), após o órgão decidir pela manutenção da competência de execução fiscal no Estado. A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, acompanhada pelo conselheiro estadual Jorge Mazera, participou da sessão de julgamento em defesa da advocacia e dos jurisdicionados, que seriam prejudicados com a redistribuição dos processos para o Paraná e o Rio Grande do Sul.

O encontro tratou de julgar o projeto de equalização das cargas de trabalho, especialização e regionalização de competências apresentado pela Corregedoria do TRF4 – o qual previa a retirada da competência de execução fiscal de Santa Catarina, redistribuindo acervo e processos aos estados vizinhos. O Conselho Administrativo acompanhou em maioria voto divergente à proposta, de relatoria do presidente do Tribunal, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Além da manutenção da competência de execução fiscal, unidades de apoio devem ser criadas no Paraná e no Rio Grande do Sul para contribuir com a prestação jurisdicional de forma remota, sem prejuízo à atuação dos advogados e advogadas tributaristas de Santa Catarina.

Com isso, os processos continuarão tramitando no eproc e não será preciso realizar inscrição suplementar nas Seccionais dos estados vizinhos, assim como não haverá impactos ao acesso à Justiça por parte dos jurisdicionados.

O órgão também decidiu que a Vara Federal de Criciúma terá competência convertida em previdenciária para dar vazão às demandas, considerando o alto volume de processos relacionados à matéria que tramita no Estado.

Mobilização

A mobilização da Seccional catarinense teve início assim que a entidade tomou conhecimento dos relatórios a respeito do projeto de equalização apresentado pela Corregedoria do TRF4. Em outubro, memoriais foram entregues aos desembargadores responsáveis pela apreciação do processo no âmbito do Conselho Administrativo do Tribunal.

O movimento resultou na composição de grupo de trabalho multidisciplinar, responsável pela elaboração de parecer contrário às propostas. A OAB/SC promoveu ainda uma consulta pública para saber a opinião da classe com relação ao tema, a qual revelou que 78% dos participantes são contrários ao projeto.

A matéria havia sido submetida ao órgão no dia 20 de outubro, mas o julgamento foi suspenso, após pedido de vista para análise. Na sessão, que ocorreu na sede do TRF4 em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a presidente da Seccional de Santa Catarina também realizou sustentação oral.