O governo federal divulgou, nesta segunda-feira (4), uma nota conjunta sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de precatórios. Na última semana, a Corte autorizou a quitação de R$95 bilhões em precatórios neste ano. Esta é mais uma vitória da OAB Nacional, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064 teve como parte requerente a entidade.

"A decisão, em conjunto com a nota hoje publicada, representa o reconhecimento de nosso papel para com a Justiça e com a sociedade e juntamente com isso, nossa devida e merecida valorização. Seguiremos nossa luta constante todos juntos na busca por mais cada vez mais honorários no bolso da advocacia. Parabenizo o presidente Nacional, Beto Simonetti, o vice-presidente Rafael de Assis Horn e todos pelo excelente trabalho na defesa dos interesses da advocacia do nosso país”, destacou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

A nota assinada por Simone Tebet (ministra do Planejamento), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Dario Durigan (ministro da Fazenda em exercício), Cristina Kiomi Mori (ministra da Gestão em exercício) e Bruno Moretti (ministro da Casa Civil em exercício) afirma que “a decisão também representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário, além de externar compromisso com a segurança jurídica”.

O texto também diz que a decisão prestigia a atuação do Parlamento na definição do espaço orçamentário, por preservar o Regime Fiscal Sustentável, prevendo que a quitação do passivo criado pelas emendas constitucionais que embasaram a interrupção dos pagamentos será feita por meio de créditos extraordinários ­– não contabilizados nos limites de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 2023 – que serão submetidos à consideração do Congresso mediante o envio de medidas provisórias.