Mais uma vez a OAB/SC ratifica seu papel como porta-voz da sociedade civil e garante mais uma vitória tanto para a advocacia catarinense quanto para a população. Após pleito da OAB/SC, unida com as OABs do Paraná e Rio Grande do Sul, o Ministério da Economia restabeleceu o serviço de laudo médico no sistema MEU INSS.
O requerimento foi encaminhado em maio ao ministro Paulo Guedes, após a desabilitação do serviço em abril pelo INSS/DIRAT. O argumento da Subsecretaria da Perícia Médica Federal seria a necessidade de proteção de informações.
As OABs do Sul entraram com um ofício para contra-argumentar a decisão: “a ferramenta MEU INSS é utilizada, atualmente, como canal de comunicação do segurado com o INSS, por meio de oposição de senha pessoal e intransferível, ali contidas todas as informações previdenciárias dos cidadãos” e, portanto, “colocar em dúvida a segurança da informação quanto aos laudos médicos gera sensível dúvida quanto à integralidade de todas as demais informações constantes na base de dados, tais como salários e dados bancários”.
O Ministério da Economia compreendeu o pleito já colocando em funcionamento a liberação dos laudos médicos pelo aplicativo MEU INSS, bem como pelo no site.
O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, parabenizou os representantes da advocacia previdenciária da Seccional Gisele Kravchychyn e Jorge Mazera. Horn ressaltou que “esse acesso é fundamental para a defesa do direito de quem precisa receber o benefício do INSS”.
A conselheira estadual e membra da Comissão Nacional de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, destacou que essa é uma grande conquista para a advocacia catarinense e para os segurados. “O acesso ao laudo permite a análise dos motivos da negativa do eventual benefício por incapacidade ou até justificativa pela sua concessão. Para quem precisa judicializar, esse é um documento fundamental”, disse. “Garantimos o acesso e a transparência dos atos administrativos do INSS”, falou.
O presidente da Comissão de Direito Previdenciário (Regime Geral) da OAB/SC, Jorge Mazera, reiterou que essa atuação conjunta com as seccionais possibilitou o retorno dessa importante ferramenta para a advocacia e para a sociedade. “Principalmente para os segurados e seguradas, que agora têm acesso a essa informação, um dado específico e de grande utilidade, pois facilita a instrução das ações judicias”, disse.
Acesse
- Para acessar, é necessário o ingresso no sistema com CPF e senha vinculado ao segurado.
- Ao solicitar o acesso ao laudo é feito um agendamento e a entrega se dará no próprio sistema, normalmente em até dois dias úteis.
- Para os casos em que não aparece o ícone Laudo Médico, ou não consegue acessar por outro motivo, será necessário solicitar “Acerto pós-perícia” através do telefone 135 ou para o 0800-135-0135, ativo das 7h às 22h, de segunda a sábado.
