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O Conselho da Justiça Federal determinou que no pagamento dos precatórios federais, os honorários contratuais destacados sigam a preferência dos valores principais. A decisão do colegiado atendeu por unanimidade ao pleito da advocacia, marcado por intensa mobilização do Conselho Federal da OAB, que contou com integral apoio da OAB Santa Catarina desde o início da interlocução junto ao Poder Judiciário. O julgamento da matéria ocorreu na manhã desta terça-feira (2), em sessão extraordinária transmitida ao vivo.
A decisão também deliberou que os cinco Tribunais Regionais Federais façam os ajustes necessários para viabilizar, ainda no exercício de 2022, o pagamento de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo colegiado. O pedido de providência apreciado nesta manhã acolheu o requerimento da OAB Nacional, o qual pleiteou pela reconsideração do critério adotado para liberação dos valores, especialmente quanto à falta de previsão do pagamento de honorários contratuais destacados junto aos valores principais neste ano.
O voto favorável ao pleito da advocacia, acompanhado por todos os ministros e desembargadores federais presentes na sessão, teve relatoria do ministro Humberto Martins. “É assim como penso, é assim como voto. No sentido de estabelecer que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados nos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser realizados, no âmbito da Justiça Federal, de forma concomitante”, declarou o presidente do CJF.
A reunião foi pautada pelo vice-presidente do Conselho da Justiça Federal, o ministro Jorge Mussi, quando do exercício da presidência interina do órgão. Na oportunidade, Mussi recebeu a comitiva de advogados e advogadas que requereu a revisão do critério de pagamento dos honorários destacados nos precatórios em 2022. A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, participou do encontro liderado pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, à época no exercício da presidência da Ordem.
Defesa dos honorários
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, acompanhou presencialmente o julgamento da matéria no CJF. Na manhã desta terça-feira (2), Simonetti reiterou o compromisso da Ordem com uma das suas principais prioridades, que consiste na defesa intransigente dos honorários das advogadas e dos advogados brasileiros. A decisão favorável ao pleito da advocacia, proferida pela maioria do Conselho da Justiça Federal, foi celebrada.
Quem realizou a sustentação oral pelo Conselho Federal da OAB diante do colegiado foi o vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn. “A advocacia é imprescindível à administração da Justiça e os honorários possuem natureza alimentar, uma vez que são o sustento das famílias de milhares de advogados e advogadas em nosso País”, ressaltou Horn em defesa do pleito, diante dos ministros e desembargadores federais com direito ao voto.
A presidência da Seccional catarinense foi representada na sessão extraordinária pela conselheira federal da OAB por Santa Catarina e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn. “Somamos muitos esforços para assegurar o respeito às prerrogativas da advocacia e aos honorários advocatícios na ordem de pagamento”, declarou.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC