A Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência informou nesta sexta-feira (12), durante reunião, que o vereador Edmilson Pereira, atendendo solicitação da OAB/SC, protocolou o projeto de lei 16.234/15 que altera dispositivos da Lei 7.801/2008. Atualmente, as pessoas com deficiência só têm direito a transporte alternativo domiciliar, caso morem fora das rotas do transporte público convencional. Para a entidade, o direito ao serviço de transporte alternativo deve ser acessível a todas as pessoas que apresentem alguma deficiência, independente de onde morem.

“Ficamos muito satisfeitos pelo vereador ter entendido a importância do projeto, pois para que um indivíduo se torne um cidadão, com direitos e deveres garantidos pelo Estado, é necessária sua interação com toda a sociedade e é isso que as mudanças vão ajudar”, disse Ludmila Hanisch, presidente da comissão. “O transporte público convencional existente hoje em Florianópolis não está equipado para a condução das pessoas que têm deficiência. E mesmo que um dia ele seja 100% acessível, nunca estará apto para transportar pessoas com determinado grau de mobilidade reduzida”, acrescentou. A expectativa é que o projeto vire lei a partir de 2016.