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Acontece nesta quinta-feira (05), a partir das 14h, a Audiência Pública PEC 32/2020 – Reforma Administrativa, Pontos Críticos e Aprimoramento indispensável para a preservação dos princípios da Administração Pública Brasileira. Organizado pela OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Advocacia Pública e da Comissão Especial de Direito Administrativo, o evento conta com a participação do conselheiro federal da OAB/SC, José Sérgio da Silva Cristóvam e com transmissão ao vivo pelo canal oficial da OAB Nacional no Youtube.
Conforme destaca Cristóvam, o evento é de extrema relevância, uma vez que é um espaço de debate e diálogo em torno da proposta de emenda constitucional que propõe sensíveis alterações tanto no desenho da estrutura do Estado brasileiro, quanto no regime jurídico aplicado aos servidores públicos. “Tem impacto em vários segmentos, nos setores da educação, da saúde, da segurança pública, na estrutura do estado e nas próprias carreiras chamadas de típicas de estado”, confirmou o conselheiro federal.
José Sérgio ainda pontua que se trata de uma reforma que gera muita preocupação e receio, sobretudo das áreas técnicas que estudam a administração pública, o aparato estatal e a estruturação das balizas constitucionais de um modelo de estado, como pensado pela Constituição de 1988. “Isso tende a enfraquecer o Estado, a acirrar um problema, que é a captura privada do serviço público, a complicar sobremaneira algumas questões no que diz respeito à quebra da estabilidade como forma de preservação aos bons servidores públicos e de fortalecimento do serviço público”, conclui.
O debate tem como abordagem aspectos como os espaços abertos para o patrimonialismo, a estabilidade como proteção dos bons servidores, o discurso equivocado do gasto público, a importância do concurso público, a definição de carreiras típicas do Estado, o perigo do vínculo de experiência e os riscos de precarização do serviço público.
A audiência pública ainda conta com a participação de representantes do universo institucional, político, acadêmico e corporativo, com abertura para a manifestação do público. O evento finaliza com a leitura da carta com os apontamentos sobre a PEC 32/2020 – Reforma Administrativa.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC