A pedido do Comitê de Inclusão Digital da OAB/SC, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina providenciou a liberação da classe processual "habeas corpus" para recebimento de peticionamento por meio do portal e-SAJ. Antes, não existia esta classe processual.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC24/04/2014
TJ/SC libera peticionamento de habeas corpus no e-SAJ
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