A OAB/SC requereu ao Governo do Estado de Santa Catarina, à Prefeitura de Florianópolis, à CELESC e à CASAN a prorrogação, em 90 dias, do vencimento do prazo de pagamento dos tributos estaduais e municipais exigíveis, tais como ICMS e ISS, bem como da cobrança pelos serviços de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto pelo período de três meses.
No dia 26 de março, atendendo pleito da OAB/SC, a Prefeitura da Capital anunciou a prorrogação do pagamento do ISS até 20 de julho para profissionais liberais, como uma das medidas para diminuir o impacto gerado pelo isolamento provocado pela pandemia.
08/04/2020
Solidariedade: prorrogação na cobrança de tributos e tarifas de água e luz
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