Após deliberação em Assembleia Geral na sexta-feira, dia 8, o Sistema Estadual de Fiscalização emite uma moção de repúdio a contra a criação de fundo de assistência jurídica a prefeitos. A proposta é debatida no Congresso de Prefeitos da FECAM, em Santa Catarina que ocorre nesta semana, em Florianópolis.
No entendimento do Colegiado, a criação do fundo tem fragilidades legais e vai na contramão das normas e dos valores da Advocacia. “Identificamos nessa inúmeros irregularidades, dentre elas a indisfarçável captação de clientela. Dessa forma entendemos urgente e irrevogável a necessidade de uma manifestação firme e opositora do Sistema OAB/SC de modo a não pode pactuar com essa imoralidade”, destacou o Coordenador Geral do Sistema de Fiscalização Estadual da OAB/SC, Fernando Drey.
Confira o texto da moção na íntegra
MOÇÃO DE REPÚDIO
O Sistema Estadual de Fiscalização, por sua Coordenação Geral, Fiscais e Comitês Regionais, manifesta a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, por Deliberação em Assembleia Geral, realizada na Sede da Seccional da Instituição, ocorrida no dia 08/06/2018, contra a criação do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PREFEITOS - FUNADEP/SC, previsto para lançamento na próxima segunda feira, dia 11/06, durante a realização do Congresso de Prefeitos da FECAM, em Santa Catarina.
Ainda que resguardado o direito daquela entidade, em buscar a solução de seus problemas, tais soluções, a nosso ver, não podem ser alcançadas em detrimento das normas e dos valores da Advocacia. Na formatação proposta, a criação daquela espécie de O Fundo fere frontalmente os pilares éticos da Ordem dos Advogados do Brasil, promovendo, entre outras irregularidades, a indisfarçável captação de clientela.
Assim, portanto, o Sistema OAB/SC não pode pactuar com essa imoralidade, manifestando, através de sua Coordenação Fiscal, sua total indignação.
Florianópolis, SC, aos 08 de Junho de 2018.
