A palestra “Aspectos destacados da transação tributária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional” aconteceu nesta quinta-feira (15) na Sala da ESA, na Seccional catarinense.

O evento foi promovido pela OAB/SC através do Projeto Conecta e da Comissão de Acadêmicos e da Comissão de Direito Tributário, em parceria com o Núcleo de Estudos em Direito Tributário da Universidade Federal de Santa Catarina (NEDT/UFSC). À frente nas palestras, autoridades que puderam explanar e esclarecer todas as dúvidas dos advogados, dos jovens advogados e de estudantes presentes.

Contextualizando a temática do encontro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou, no último dia 25/05, o novo edital de transação tributária (PGDAU n. 3/2023), com novas possibilidades de negociações de dívidas tributárias com descontos e prazos ampliados. A adesão ao edital pode ser feita a partir de 1º de junho até 29 de setembro.

Diante disso, o doutor em Direito Tributário e ex-auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Gilson Wessler Michels, contextualizou a importância do tema. “Precisamos tratar o tema sob uma visão contextualizada, para que saibamos aonde a transação está, quais objetivos que ela almeja e dentro de que contexto da atuação da administração pública ela se insere. É preciso entender que a transação tributária não é uma medida isolada, mas faz parte de um conjunto de ações que interessam ao Poder Público e também é um instrumento importante para os contribuintes”, disse.

Compondo a mesa diretiva, o procurador da Fazenda Nacional, Vandré Augusto Burigo, falou também sobre o contexto e, ainda, sobre legislação, objetivos e modalidades de transações tributárias. “Basicamente podemos entender a Transação Tributária como um mecanismo de solução alternativa de controvérsias entre Fisco e o contribuinte em que as próprias partes se compõem para solucionar o litígio por meio de concessões mútuas”, destacou o procurador.

Por fim das explanações iniciais, a doutora em Direito Tributário, Carolina Sena Vieira, alertou o público sobre algumas barreiras que possivelmente serão constantes nesse segmento tributário. “Precisamos mostrar nessa oportunidade também toda a série de infortúnios desse campo de trabalho. E um dos primeiros problemas para a advocacia é que não existe um modelo padrão para Transação Tributária. Quando o advogado for fazer um pedido de transação tributária ele precisa criar sem nenhum ‘padrão’”, concluiu Carolina.