O Comitê Regulador do Marketing Jurídico do Conselho Federal da OAB está pronto para entrar em funcionamento, após aprovação da diretoria nesta quarta-feira (22), oportunidade em que também foi definida a composição do colegiado. A criação do grupo é fruto de iniciativa liderada pela OAB Santa Catarina desde 2019, a qual resultou em atualizações no provimento que regulamenta as normas de publicidade na advocacia.

A presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SC, Luciane Mortari, integra o comitê que estará à frente da evolução dos critérios sobre publicidade e informação. Os encaminhamentos e proposições do colegiado serão processados pelo Órgão Especial do Conselho Federal, o qual é presidido pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.

Na regulamentação aprovada pela diretoria do CFOAB ficou estabelecido que o Comitê Regulador do Marketing Jurídico acompanhe e proponha evoluções nos critérios específicos sobre publicidade e informação na advocacia, conforme determina o art. 9º do Provimento 205/2021. O regulamento prevê ainda que o Órgão Especial da OAB Nacional ficará responsável por responder às consultas e proposições de interpretação dos dispositivos feitas pelo comitê.

De acordo com a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, que celebrou o anúncio da criação do grupo e a participação da advocacia de Santa Catarina no cenário nacional, “trata-se de mais uma iniciativa do Conselho Federal para aperfeiçoar e sintonizar as normas internas da Ordem diante das novas tendências e mudanças dos tempos atuais. A Seccional orgulha-se em estar representada no Comitê”, ressaltou Cláudia.

“Estruturamos o Órgão Especial nestes primeiros cinco meses de gestão, inclusive formando grupo de trabalho, para responder com agilidade às futuras consultas e editar as súmulas sobre marketing, publicidade e informação da advocacia, trazendo segurança jurídica na atuação profissional de cada colega através de limites e regras bem definidos”, explicou o vice-presidente do CFOAB Rafael Horn.

A presidente do TED da OAB/SC, Luciane Mortari, que integra o comitê, destacou que o trabalho a ser desenvolvido pelo grupo vai contribuir para pacificar e unificar a interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais, com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina e pelas demais disposições previstas no Provimento 205/2021.

Composição

O colegiado será presidido pela secretária-geral adjunta do CFOAB, conselheira federal Milena Gama (RN), tendo como vice-presidente o conselheiro federal Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (GO), e como secretário-geral o presidente da Seccional de Sergipe Daniel Alves Costa (SE). Integram o grupo os conselheiros federais Thiago Diaz (MA), Juliana Bumachar (RJ), Greice Stocker (RS) e José Pinto Quezado (TO), além do presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Lenilson Ferreira Pereira, e da presidente do TED da OAB/SC, Luciane Mortari.

Demanda histórica

A regulamentação das ações de marketing e publicidade no âmbito da advocacia era demanda histórica da classe profissional dos advogados. Com a edição do Provimento 205/2021 pelo Conselho Federal da OAB, as normas avulsas que versavam sobre o tema foram sistematicamente ordenadas, de modo a tornar didática e compreensível a assimilação.

Uma atualização no Provimento 96/2000 já havia sido conquistada pelos advogados e advogadas em julho do ano passado, após mobilização iniciada pela OAB Santa Catarina em 2019, a qual reuniu trabalhos desenvolvidos ao longo de anos por meio de audiências públicas e consultas à advocacia de todas as Seccionais do país.

Com informações do CFOAB.