Durante sessão virtual do Colégio de Presidentes de Seccionais nesta terça-feira (23/03), o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, foi designado para representar o CFOAB na próxima quinta-feira (25/03) na sessão do CNJ, em que será decidida a aprovação do ato normativo que recomenda aos Tribunais brasileiros a adoção da gravação dos atos processuais.

O tema é um pleito da OAB/SC desde 2019 para a gravação em áudio e vídeo das audiências tanto no âmbito presencial quanto virtual visando proteção às prerrogativas e aos direitos de todas as partes envolvidas no processo, para o caso de eventuais incidentes ocorridos durante as audiências.

“Essa informatização trouxe mais transparência. Nada melhor do que a luz solar sobre os atos processuais para esse aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Por isso, é necessária essa medida tanto nas audiências virtuais quanto nas presenciais ou com modelo misto para garantir o devido processo legal, oportunizando a plena defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e das garantias dos jurisdicionados”, defendeu o dirigente.

Salas passivas

O Colégio de Presidentes também acolheu proposição formulada pela OAB/SC quanto à necessidade de imediato cumprimento, pelo Poder Judiciário, do art. 1º, da Resolução 341, do CNJ, que determina a disponibilização de salas passivas nos fóruns para realização das audiências judiciais. Além disso, o presidente da Seccional catarinense também aprovou proposição no sentido de a OAB requerer ao Conselho Nacional de Justiça a edição de ato normativo que garanta o adiamento do ato processual, a pedido do advogado, em caso de não ser disponibilizada a sala passiva no Fórum conforme determina o art. 1º, da Resolução 341, do CNJ.

PL que suspende a tramitação processual quando o advogado adoecer

Durante a sessão, Horn também reiterou para que seja encaminhado à Presidência do Congresso Nacional o pedido de urgência na pauta do Projeto de Lei n. 5962/19, que suspende a tramitação do processo judicial quando o advogado constituído adoecer.

“Precisamos de um regramento legal que dê essa garantia. Esse é um momento crucial para sensibilizar a Câmara quanto à necessidade desse projeto. Temos recebido relatos de advogados que acabaram perdendo prazos, o que, infelizmente, inclusive, ocasionou a perda de direitos por parte dos jurisdicionados”, justificou o dirigente.

Dificuldade do sistema SEEU

A falta de interoperabilidade da implantação do SEEU pelos Tribunais brasileiros também foi pauta apresentada pelo presidente da Seccional ao longo do Colégio de Presidentes.

“Desde o início da implementação do SEEU em Santa Catarina alertamos sobre as dificuldades da ferramenta e hoje há uma unanimidade entre magistrados e advocacia de que teremos um colapso nas execuções penais”, advertiu Horn.

O CFOAB irá formalizar o pleito ao CNJ nos próximos dias.

Garantia dos honorários via INSS

Outro tema apresentado pelo presidente da Seccional, e que foi aprovado de forma unânime pelo Colegiado, foi o apoio ao PL n. 4830/2020, que permite que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo, evitando que o advogado não receba sua verba honorária.

Assim o CFOAB irá encaminhar uma manifestação de apoio com pedido de urgência para a matéria à Câmara dos Deputados.