O II Congresso Brasileiro de Processo Civil e o V Congresso de Processo Civil de Florianópolis, vão acontecer simultaneamente no Centrosul nos dias 24, 25 e 26 de julho e devem reunir 120 palestrantes. A programação é diversificada e vai debater as principais mudanças e aplicações do Novo Código de Processo Civil, em vigência desde 2015.

Um das áreas previstas é a Fazenda Pública. O tema será assunto da palestra “Fazenda Pública em Juízo, com a participação de Bruno Redondo (PUC-Rio), Rita Nolasco (PFN) e Weber Oliveira (PGE/SC). O debate ocorre no segundo dia de evento, quinta-feira (25).

“A primeira regulamentação da advocacia pública está na Constituição Federal, no artigo 132, que disciplina a atividade, a Defensoria Pública, a advocacia e o Ministério Público como funções essenciais à Justiça, então a advocacia pública está enquadrada entre essas funções”, destaca o procurador do Estado, Weber Oliveira, um dos palestrantes.

O especialista analisa as mudanças trazidas pelo novo CPC. “No que concerne ao Processo Civil o novo CPC de 2015 foi pioneiro em trazer, assim como fez a Constituição Federal, uma parte específica sobre a advocacia pública. Tratando das prerrogativas, da disciplina processual que se aplica à fazenda pública, e algumas situações que têm tratamento diferenciado, como prazo em dobro, intimação pessoal, por exemplo”, frisou.

Weber Oliveira ainda adianta do que vai se tratar o painel. “Trataremos sobre remessa necessária, que é a obrigatoriedade em determinadas situações do juiz, após sua sentença, encaminhar o processo para o Tribunal reanalisar a questão. Isso porque haveria sempre, em tese, o interesse público, e seria importante uma análise obrigatória da segunda instância. Também falaremos da nova lei que incluiu artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, da segurança e da aplicação do Direito Público, da imposição de que toda decisão judicial - então aí entra a questão do Processo Civil - tem que ter alguns critérios, adotar algumas variáveis, analisar o contexto fático, quando envolver Direito Público”, explicou.

Por fim, o palestrante avalia a importância da discussão do assunto. “Se envolve Direito Público, envolve a advocacia pública, e ela está exercendo seu papel de defesa do Estado, da União, dos municípios, no processo civil. É fundamental estudarmos as influências, alterações e reflexos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que trata do Direito Público, portanto, quem atua com advocacia pública, fazenda pública e juízo tem que estar atento a essas novas disposições”, finalizou.

Apesar da grande procura as inscrições ainda estão abertas, com valores a partir de R$ 50 por pessoa para os três dias de evento. A iniciativa é uma parceria entre OAB/SC, ENA, IBDP, CESUSC e CAASC.

Hospedagem

Em Florianópolis, para profissionais que virão de outras cidades, a Caixa de Assistência dos Advogados dispõe de convênio de hospedagem com três hotéis. Com tarifas fechadas, resultado de um acordo entre a CAASC e os estabelecimentos, os valores aos advogados e advogadas são de R$ 171,18 para quartos single no Castelmar Hotel. E de R$ 177,33 para quartos single no Slaviero Trindade e no Slaviero Baía Norte.

Programação

Na quarta-feira (24 de julho) a abertura está prevista para às 19h. Logo após, haverá três assuntos em pauta: ‘A Advocacia em 3 Anos de Vigência do CPC, com Paulo Henrique Dos Santos Lucon (USP) e Ronnie Preuss Duarte (ENA); ‘Mediação e Acesso à Ordem Jurídica Justa’, com Kazuo Watanabe (USP) e Ronaldo Cramer (PUC-Rio); e ainda ‘Esboçando uma Teoria da Cooperação Judiciária Nacional’, com Fredie Didier Jr. (UFBA) e Isabela Medeiros (Cesusc).

Já na quinta-feira (25 de julho) os debates estarão divididos em cinco salas principais. Cada uma delas com diversos temas. E no último dia de evento, sexta-feira (26 de julho) as palestras acontecerão em quatro locais simultâneos.

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