Protagonista na mobilização pela dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública, a Ordem catarinense comemora a decisão do Senado a favor do Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 assegurando as prerrogativas e a valorização profissional. Nesta quarta-feira (11), foi aprovada a medida, que segue à sanção presidencial. Essa é mais uma conquista da OAB, que, em novembro de 2018, entregou a proposta ao deputado Efraim Filho. O parlamentar apresentou o projeto à análise do Congresso. 

Acompanhando toda a articulação e a tramitação do projeto, o coordenador de Relacionamento Institucional com o Parlamento Federal e Estadual da OAB/SC, o conselheiro estadual da Seccional por Joinville, Rafael Piva, avalia que, ao virar lei, a medida desburocratizará os meios de contratação de advogadas e advogados feitos por gestores públicos.

 “A proposta também gera oportunidades aos advogados e benefícios à própria coletividade que ganha qualidade nos serviços jurídicos prestados”, enfatizou Piva, que também integra a Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB. O conselheiro afirmou que outra vantagem para a advocacia é o fim de brechas na lei para interpretações que ferem o livre exercício profissional e as prerrogativas da advocacia. “Atualmente existem casos de advogados respondendo processos por improbidade administrativa após celebração de contratos com entes públicos, por inexigibilidade de licitação”, esclareceu.

Ainda, Piva recordou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), gerada para garantir uma posição pacífica e legal aos serviços advocatícios.

Protagonista nessa mobilização, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, liderou conversas e visitas aos parlamentares com a finalidade de aproximar a instituição da bancada catarinense. “A advocacia defende a especialização como diferencial para contratação na administração pública. Lutamos pelas prerrogativas e honorários da advocacia, por melhores condições junto ao Poder Judiciário e pela valorização profissional”, destacou Horn.