A OAB/SC foi pioneira na mobilização e discussão nacional do debate sobre os limites da publicidade na advocacia, propondo a atualização da matéria, acolhida por unanimidade no Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado em Brasília, no dia 18 de junho de 2019.

A partir desse movimento foi criado um grupo de trabalho, do qual o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, fez parte; que resultou na realização de diversas audiências públicas nas Seccionais visando o avanço da pauta no CFOAB A OAB catarinense por ser a propositora do tema, promoveu a primeira audiência pública nacional, lotando o Plenário e contando com a participação de mais de 500 advogados pelo canal da OAB/SC no Youtube.

Agora, após as audiências públicas em todo o País, o tema retornou para debate nesta terça-feira (06), em reunião virtual do Colégio de Presidentes de Seccionais. O presidente Rafael Horn levou a posição da OAB de Santa Catarina a respeito das regras de publicidade, calcada em três pilares: modernização, uniformização e exequibilidade.

Para o dirigente a modernização das regras tem o intuito de reconhecer a importância dos meios digitais e das redes sociais, regulamentando de forma clara a sua utilização, inclusive de que forma a advocacia poderá fazer a publicidade nas redes sociais. Além disso, para modernizar a atuação profissional, Horn levou em consideração a existência da advocacia digital e a necessidade da sua regulamentação, propondo para tanto a criação de um campo no Cadastro Nacional da Advocacia (CNA) para inclusão do domínio do escritório digital, para servir como meio oficial da validação da sua autenticidade.

“A regulamentação da advocacia digital pelo Conselho Federal da OAB é imprescindível para proteger os advogados em início de carreira, que hoje competem com não inscritos na Ordem, que exercem a profissão de forma ilegal, protegidos pelo anonimato do mundo virtual e causando prejuízos aos cidadãos que buscam a proteção de seus direitos”, asseverou Horn.

Sobre a uniformização das regras de publicidade, o presidente da OAB catarinense ressalta que há conceitos vagos nas atuais regras e que trazem insegurança jurídica. “Há a necessidade de uma maior definição das condutas vedadas e esclarecer o que é permitido, dando mais segurança para a advocacia e uniformizando o entendimento a respeito da matéria em todo o País”, ponderou.

Por fim, em relação à exequibilidade das normativas, Horn reforçou a importância de verificar as condições do Sistema de fiscalização aferir o cumprimento das novas regras de publicidade. “Precisamos de regras que o Sistema OAB possua condições de exigir o cumprimento em face de toda a classe”.

O tema retornará para deliberação na próxima sessão do Colégio de Presidentes das Seccionais no dia 4 de maio. Antes disso, a posição da advocacia catarinense será debatida pelo Colégio de Presidentes de Subseções e pelo Conselho Pleno da OAB/SC. Após, a matéria será submetida ao Conselho Pleno Federal da OAB e será relatada pela conselheira federal catarinense Sandra Krieger.