A proposição do Observatório de Vacinação da OAB/SC para isentar a cobrança de ICMS sobre a importação de insumos relacionados à pandemia da Covid-19 está mais próxima de ser concretizada. Isso porque o Projeto de Lei (PL) nº 0219.7/2021, que em sua justificativa menciona ofício encaminhado pela Seccional ao Governo do Estado, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e seguiu para sanção do governador.

O PL trata da dispensa da cobrança de impostos dos medicamentos importados que compõem os chamados “kits de intubação”, utilizados no tratamento de pacientes com Covid-19. A OAB/SC está desde maio intensificando o trabalho e a interlocução com as instituições para viabilizar medidas que evitem a retenção desses produtos nos fiscos, o que afeta diretamente os cidadãos internados em casos mais graves.

Atuação da Seccional

O Observatório de Vacinação da OAB/SC oficiou ao Governo do Estado no dia 5 de maio de 2021, alertando a respeito da necessidade da isenção de ICMS para importação de insumos relacionados à pandemia da Covid-19. A Seccional relatou que 17 mil frascos de medicamentos utilizados nos “kits de intubação” haviam sido represados em Itajaí, no dia 14 de abril deste ano.

Além de comunicar ao Governo que os produtos foram liberados somente depois da emissão de mandado de segurança, a OAB/SC requereu que o Estado publicasse Medida Provisória (MP) ou adotasse medida análoga com urgência para viabilizar a dispensa da cobrança de impostos sobre os insumos e também para assegurar que eles não fossem retidos, “como forma de forçar o pagamento da exação”.

Em menos de 30 dias depois do encaminhamento feito pelo Observatório de Vacinação da Seccional, um convênio celebrado entre Governo e Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) autorizou a isenção de ICMS dos medicamentos nas operações de importação internas e interestaduais. O acordo firmado foi publicado no dia 31 de maio.

A celebração do convênio e a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 0219.7/2021 evidenciam a importância da atuação e do acompanhamento da OAB/SC, enquanto representante da sociedade civil na defesa da cidadania, para concretizar a proposição movida pelo Observatório de Vacinação da Seccional.