O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, acompanhou nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa (Alesc), a assinatura do Projeto de Resolução (PRS) que altera o Regimento Interno da Casa para permitir a manifestação de representantes de entidades organizadas da sociedade civil em proposições nas quais tenham interesse. O projeto foi protocolado pelo presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD).

O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir a atuação direta da sociedade civil organizada no processo legislativo. "Permite maior legitimidade às decisões do Poder Legislativo, além de contribuição substancial na elaboração de leis mais técnicas, eficazes e benéficas para a população catarinense", destacou Merisio na justificativa do projeto. A matéria foi subscrita pelos deputados Mauro de Nadal (PMDB) e Marcos Vieira (PSDB), que presidem as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Tributação (CFT), respectivamente.

O Projeto de Resolução assegura às entidades da sociedade civil, devidamente regularizadas, o direito de se manifestarem formalmente quanto a assuntos nos quais tenham interesse durante a tramitação de proposições na Alesc, demonstrada a pertinência temática. De acordo com a proposta, a manifestação deve ser apresentada após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, no prazo de 15 dias. Cada colegiado deverá se pronunciar somente sobre matéria de sua competência. É facultado ao relator na comissão temática o aproveitamento da manifestação. A expectativa do autor da matéria é aprová-la em Plenário ainda este ano.

"É mais uma forma de acessar a sociedade, de consultar associações participativas e dar publicidade à legislação. O importante é que haja observância da Constituição e que não haja surpresa na apresentação de projetos. Tudo que vier nesse sentido agrada e soma às intenções da sociedade de participar cada vez mais da formação do processo legislativo", comentou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Tullo Cavallazzi Filho.

Com informações da Assessoria de Comunicação da ALESC