Em vigor desde o último dia 9 de fevereiro, a parceria entre a OAB/SC e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SC) está com inscrições abertas até o dia 10 de março para a advocacia interessada em atuar na área de assessoria jurídica. O edital do Programa Conectando está disponível e as instituições disponibilizam informações sobre como os profissionais podem ingressar na empreitada.

 Para fazer parte do time de assessores jurídicos, os advogados e advogadas devem preencher alguns pré-requisitos estabelecidos na parceria entre as instituições. Dentre eles estão:

1)      Podem se inscrever no projeto somente as sociedades de advogados, inclusive as individuais. Os interessados devem estar regularmente inscritos na OAB/SC.

2)      Durante o cadastro, os interessados devem apresentar os seguinte documentos: certidão expedida pela OAB/SC comprovando o registro de Pessoa Jurídica e relação de advogados sócios e associados; certidão de inexistência de débitos junto à Tesouraria da Ordem; Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e respectivas alterações ou consolidação contratual, inscrito ou registrado no órgão competente; comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); declaração emitida pelo contador da Pessoa Jurídica (PJ) que demonstre capital social com a quantidade de empregados; comprovante de regularidade fiscal da PJ com as Fazendas Municipal e Federal; comprovante de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS); e Carteira de Trabalho e Previdência Social do advogado indicado. Mais detalhes sobre a documentação podem ser conferidos no edital.

Após o cadastro, os documentos serão avaliados e os profissionais serão comunicados, por e-mail, do resultado. A contratação da advocacia se dará de acordo com a demanda de assessorias requeridas pelo empresariado e a seleção do profissional se dará por meio de rodízio eletrônico.

O honorário pago aos assessores jurídicos é de R$ 360,00. O valor contempla uma consultoria de até três horas.

Andamento da parceria

Com a assinatura do convênio a OAB/SC e o Sebrae/SC deram início ao processo de credenciamento de consultores advogados, disponível até o dia 10 de março. Após o credenciamento de advogados, será mapeada a quantidade de escritórios por área do Direito e por localização o que permitirá maior precisão quanto ao estímulo local das Regionais.

Durante a primeira fase do projeto, o Sebrae/SC estabelecerá plano piloto de divulgação das consultorias com, pelo menos, cinco Gerências Regionais para oferecer consultoria gratuita pelo período de seis meses com intervalo de 15 dias.

 Caso o cliente opte por prosseguir com a demanda, o restante do trabalho será pago pelo empresário, de acordo com os valores previstos na Instrução Normativa 30.04, que é parte integrante do Convênio.

Para ter acesso à integra do edital do projeto, clique aqui.