O LXXVII Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Itapema, no dia 04 de abril de 2014, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do art. 12, II e art. 18, parágrafo único do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 – Conclamar a Advocacia Catarinense para a XVII Conferência Estadual dos Advogados, a realizar-se nos dias 21, 22 e 23 de setembro de 2014, na Cidade de Brusque;

02 – Denunciar a ainda precária e insuficiente estrutura do Sistema Prisional Catarinense, mas reconhecer a louvável ampliação de oferta de trabalho à comunidade carcerária, medida imprescindível à oportunidade de ressocialização;

03 – Recomendar ao Conselho Seccional que oficie o Poder Judiciário e ao Ministério Público para que não concedam promoção a seus membros sem prévia garantia de lotação da unidade pelo sucessor efetivo, em observância ao disposto no art. 93, II, “e” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

04 – Protestar pela disponibilização eletrônica da certidão de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, pelo Tribunal de Justiça, imediatamente após à paralisação do sistema por mais de uma hora.

05 – Repudiar o aviltamento de honorários, prática irregular que desonra a classe e desvaloriza o trabalho dos profissionais que, imbuídos da ética, respeitam a tabela de honorários, incentivando que cada subseção procure, junto aos seus advogados, meios de conscientizar sobre a importância do tema.

06 – Apoiar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional de inclusão da atividade de advocacia no Simples Nacional e de Advocacia Individual, bem como apoiar o projeto de lei PL 3.962/12;

07 – Enaltecer, através de Moção de Aplausos, a notável atuação da Comissão de Assuntos Prisionais e Direitos Humanos da Subseção de Criciúma/SC junto ao Presídio Santa Augusta, intervenção esta que culminou na negociação que pôs fim a rebelião ocorrida na data em que fora realizado o presente Colégio de Presidentes.

Itapema, 04 de abril de 2014.