Na tarde desta terça-feira (25), o presidente da OAB/SC esteve reunido com o deputado estadual Ivan Naatz, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), para debater melhorias no Projeto de Lei nº 0107.0/2019, que trata da isenção do pagamento de custas judiciais nos processos judiciais que envolvam cobrança de honorários advocatícios contratuais. Entre os pontos tratados na reunião esteve o aperfeiçoamento do projeto, que trata sobre o recolhimento das custas judiciais ser feito apenas ao final do processo judicial.  

O PL, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz, já obteve aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc para a continuidade da tramitação, o qual altera a Lei nº 17.654, de 2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ).

Isenção ou postergação

O dirigente da Seccional apresentou ao parlamentar sugestão de Emenda Substitutiva Global, pela qual se alteraria o projeto, para evitar possíveis arguições de inconstitucionalidade, de modo a serem as taxas recolhidas apenas ao final do processo judicial no seguinte teor: “Nos processos judiciais ajuizados por advogados ou sociedades de advogados, como parte, para cobrança, seja pela via ordinária, monitória ou procedimento executivo, de honorários advocatícios contratuais, as taxas de serviços judiciais e despesas processuais deverão ser recolhidas apenas ao final, pela(s) parte(s) vencida(s), na proporção em que sucumbir(em)”.

Na reunião, o presidente destacou ainda que a antecipação das custas processuais para cobrança judicial por falta de pagamento de honorários advocatícios significa onerar duplamente o profissional indispensável à administração da Justiça, que já viu frustrada a remuneração de seus serviços.

Essa é a segunda reunião que o presidente da OAB/SC realiza com parlamentares para tratar do Projeto de Lei nº 0107.0/2019. No último dia 11, ele se reuniu com o deputado estadual Marcos Vieira. 

Sinal positivo

As pontuações da OAB/SC foram bem recebidas por Naatz, que também é advogado e elogiou a atuação da Ordem no que diz respeito à interlocução com outros Poderes em prol da advocacia catarinense. Na ocasião, o parlamentar também disse, como advogado, já ter precisado da Ordem em determinada situação e foi prontamente atendido.

“Enquanto advogado, enfrentei um problema relacionado ao pagamento dos meus horários advocatícios e acionei a OAB/SC, que, por meio da Comissão de Prerrogativas, Defesa de Honorários da Subseção de Blumenau, esteve presente e solucionou o caso. A Ordem se mostrou sempre disposta, atuante e obtivemos sucesso na situação”, destacou o deputado estadual.

Na reunião, o presidente da Ordem esteve acompanhado da presidente a vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Valéria Almeida e Íris de Luca Linhares, respectivamente.