O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (17), com o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, para tratar de pautas de interesse da advocacia atuante na Capital.
No encontro, Horn entregou ao prefeito a proposta da Seccional que torna delito funcional a violação de prerrogativas por parte do servidor público no âmbito da Capital. O dirigente enfatizou a aprovação da Lei 13.869 de 2019 que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.
“Em Jaraguá do Sul já conseguimos a aprovação dessa proposta e é importante para a advocacia que Florianópolis também tenha sua legislação nesse sentido, para a efetivação de tal garantia no âmbito público municipal, estabelecendo regra sancionadora quando do seu descumprimento pelos servidores”, justificou o presidente da Seccional.
Outro tema foi a importância de agilizar os registros societários em Florianópolis, visando a conclusão do processo de integração com o Sistema de Registro Integrado – REGIN, com objetivo de desburocratização. “Com essa medida, os profissionais da Capital já poderão utilizar o programa ‘Sociedade Já’, que lançamos ontem na nossa Seccional e que permite a abertura, alteração e distrato contratual de sociedade de advogados tudo via online pelo site da OAB/SC”.
Por sua vez, Loureiro colocou a administração municipal como parceira para o avanço das proposições da Seccional. “Estamos em final de ajuste no nosso sistema e em duas semanas devemos ter um novo programa no qual o cidadão conseguirá abrir uma empresa em 24h. Seremos a cidade que vai abrir empresas mais rápido no Brasil. Então, em curto prazo, esse pleito da OAB/SC deve ser atendido”, antecipou.
Também na oportunidade, Horn elogiou a atuação da Prefeitura no combate à pandemia na Capital. “Também queremos reforçar a importância do entendimento da Prefeitura no início da crise em compreender que o advogado poderia ir até seu escritório mesmo sem realizar atendimento presencial, reforçando que a advocacia exerce serviço público essencial”, registrou o presidente da OAB/SC.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC