A presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, esteve reunida com desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para entregar memoriais e reiterar o pleito da advocacia catarinense pela não retirada de competências de Varas Federais no Estado. Os encontros com os magistrados responsáveis pelo julgamento do projeto de equalização que tramita no TRF4 foram realizados por meio de videoconferência nesta quinta-feira (13).

O movimento defende os interesses dos profissionais e dos jurisdicionados que serão prejudicados caso a proposta apresentada pela Corregedoria seja acolhida pelo Conselho Administrativo do Tribunal, uma vez que o projeto prevê a extinção da jurisdição de execução fiscal de quatro unidades judiciárias e a retirada da competência criminal de uma Vara Federal em Santa Catarina.

A presidente da Seccional catarinense pleiteou a manutenção das respectivas jurisdições no Estado aos desembargadores federais Fernando Quadros da Silva (vice-presidente da Corte), Leandro Paulsen e Márcio Antônio Rocha. Na oportunidade, foram expostos argumentos constantes no parecer contrário ao projeto de equalização e números da consulta pública lançada pela OAB/SC.

O coordenador de Relacionamento da OAB/SC com a Justiça Federal, o conselheiro estadual Jorge Mazera, também participou das reuniões com os magistrados que vão apreciar a proposta da Corregedoria na próxima quinta-feira (20). A Seccional vai realizar sustentação oral diante da Corte do TRF4 durante a sessão.

Mobilização

A mobilização da OAB Santa Catarina teve início assim que a Seccional tomou conhecimento dos relatórios a respeito do projeto de equalização das cargas de trabalho, especialização e regionalização de competências das unidades judiciárias do Tribunal. O movimento resultou na composição de grupo de trabalho multidisciplinar, responsável pela elaboração de parecer contrário às propostas.

O documento entregue à análise do presidente do TRF4, o desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, aponta os prejuízos de eventual acolhimento do projeto à advocacia e aos jurisdicionados catarinenses. O resultado da consulta pública também corrobora com o estudo, uma vez que 78% dos participantes são contrários às propostas da Corregedoria do Tribunal.

Números

Entre os números levantados no parecer contrário ao projeto, foi observado pela OAB/SC que Santa Catarina conta com apenas 45 unidades judiciárias da Justiça Federal, enquanto os estados do Paraná e do Rio Grande do Sul possuem, respectivamente, 70 e 82 Varas Federais. O fato contrasta com a proposta de retirada das competências de execução fiscal de unidades judiciárias catarinenses, a fim de recomposição de acervos às seções Judiciárias dos estados vizinhos.

A mudança ainda iria trazer à advocacia de Santa Catarina um ônus até então inexistente para o exercício da profissão, pois essa alteração obrigaria advogados e advogadas catarinenses a solicitarem inscrições suplementares, o que projetaria um custo adicional de aproximadamente R$ 2 mil por ano aos profissionais. Além de submeter os jurisdicionados a responderem ações em foro diverso do seu domicílio.

Os dados do documento elaborado pelo grupo de trabalho da Seccional com relação às ações penais também reforçam o pedido da instituição, uma vez que o número de processos no Estado ultrapassa os registrados no Paraná, unidade federativa que reúne mais municípios e maior população do que Santa Catarina.

Por exemplo, em apenas duas Varas Federais com competência criminal localizadas em Florianópolis, atualmente tramitam quase três mil ações penais. A transferência da referida jurisdição de outra unidade judiciária para a Comarca da Capital implicaria em uma preocupante sobrecarga de processos.