O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, criticou nesta quinta-feira (7) a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da carreira de paralegal. “A medida é eleitoreira e prejudica os próprios bacharéis e milhares de advogados que já estão no mercado à procura de um espaço”, disse. “Ontem mesmo entrei em contato com o Conselho Federal, que já informou que vai interpor recurso ao Plenário da Câmara para impedir a consolidação do projeto”.

Pelo Projeto de Lei 5.479/13, de autoria do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), poderá se inscrever como paralegal aquele que comprovar capacidade e idoneidade moral, além de apresentar diploma ou certidão de graduação em Direito, título de eleitor e quitação do serviço militar. O profissional não poderá exercer atividade incompatível com a advocacia. O projeto segue agora para o Senado.