O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, e o presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Fábio Braga, assinaram, na manhã desta quarta-feira (16), projeto de lei que pune o servidor com sanção disciplinar em casos de violação ética disciplinar das prerrogativas da advocacia no exercício da sua função. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, na última segunda-feira (14), e agora segue para sanção do prefeito Gean Loureiro.

O presidente da Seccional destacou que a lei cumpre o compromisso do Programa + Advocacia, ampliando a defesa das prerrogativas. “A OAB/SC agradece a cada um dos vereadores que entenderam a importância desse projeto de lei. Agora aguardamos a sanção do Executivo e temos convicção de que vamos celebrar em breve mais essa vitória da advocacia e da cidadania”, reiterou.

O projeto teve aprovação unânime na Câmara de Vereadores na última segunda-feira (14) e contou com a relatoria do vereador Dalmo Meneses. Fábio Braga, presidente da Câmara de Vereadores, durante o encontro em seu gabinete nesta manhã, reiterou a importância do relacionamento e do diálogo entre as instituições: “Uma alegria dupla poder coroar o trabalho de parceria da OAB/SC com a Câmara dos Vereadores nesses quatro anos por meio desta lei aprovada, e como advogado ter reconhecido a nossa defesa em lei municipal também”, disse o dirigente da Câmara.

Compromisso

Em dezembro de 2017, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação em âmbito municipal. Chapecó foi o primeiro município, desta gestão, a ser contemplado pelo Programa + Advocacia, tornando delito funcional a violação de prerrogativas por parte do servidor público. O projeto idêntico, a nível estadual, também já está sob análise dos Poderes Executivo e Legislativo.