Um grande passo rumo a maior liberdade profissional e garantia das prerrogativas da advocacia foi dado nesta segunda-feira (15). A presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, esteve presente na Sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, realizada em Brasília. Nessa oportunidade, foi aprovada por aclamação, a proposta de emenda à Constituição, que sugere a alteração do artigo 133. A PEC foi apresentada pelo presidente Nacional, Beto Simonetti, o vice-presidente, Rafael de Assis Horn e demais membros da Diretoria.
De acordo com o texto da PEC, a Ordem sugere incluir os parágrafos 1º e 2º, a fim de tornar expressa a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral realizada pelo advogado durante todas as fases decisivas do processo, sob pena de nulidade da decisão prolatada.
A justificativa do CFOAB, Seccionais e Conselho sob o pedido, relata que, ao impossibilitar a realização de sustentação oral pelos advogados nas fases decisivas do processo, os tribunais afrontam princípios e direitos fundamentais.
“Estamos trabalhando para deixar cada vez mais claro algo que já é de direito, não só da advocacia, mas também do nosso jurisdicionado, já que deve ter amplo direito à defesa. Sem dúvidas, essa PEC irá reunir ainda mais forças para que possamos reafirmar nosso espaço, que é indispensável. Parabenizo o CFOAB, por meio do presidente Beto Simonetti e do vice-presidente, Rafael de Assis Horn, pela atuação atenta e o trabalho conjunto da bancada do nosso Estado, feito por meio das conselheiras Rejane Sánchez, Gisele Kravchychyn e nosso conselheiro Pedro Miranda. Seguimos firmes ao Congresso.”, afirmou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.
“Estamos buscando, de forma legítima, respostas para o impasse que tem limitado o pleno exercício das prerrogativas da advocacia. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo.”, comentou o presidente Nacional, Beto Simonetti.
"A ideia é reforçar o direito a fala, o direito à sustentação oral em todos os órgãos do poder Judiciário e, em especial, no Supremo Tribunal Federal. Com esse texto, que será encaminhado ao Congresso Nacional nesta semana, a ideia é iniciar uma discussão a todo o Congresso sobre nossas prerrogativas, para que possamos seguir fortalecendo e valorizando nossa profissão.", comentou o vicepresidente do CFOAB, Rafael de Assis Horn.
