Por intermédio da atuação da Comissão de Prerrogativas e Defesa de Honorários, e da Procuradoria de Prerrogativas, com apoio da Procuradora-Geral Cynthia Melim, a OAB/SC prestou apoio jurídico à obtenção de liminar em habeas corpus, na tarde desta sexta-feira (31/5), determinando que uma advogada detida preventivamente possa cumprir a medida temporária de restrição de liberdade, em regime domiciliar, pelo fato de ser lactante, conforme prevê a legislação.

“Em nossa gestão, advogadas e advogados não serão condenados antecipadamente sem o devido processo legal e a preservação absoluta de suas prerrogativas. Na nossa gestão, prerrogativa da advocacia é lei”, frisa o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

A presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa de Honorários, Caroline Rasmussen, enfatiza que a Comissão está atenta a qualquer violação do Estatuto da Advocacia e da OAB.

“Estando a advogada enquadrada em requisitos legais que permitam sua prisão domiciliar, nós não poderíamos deixá-la numa cela comum no presídio. Assim, acompanhamos desde o início este caso, traçamos a estratégia junto de seu advogado e obtivemos sucesso.”

“Após a Procuradoria ter sido acionada pelo plantão 24h de prerrogativas (DefesAPP), iniciamos os trabalhos técnicos para encontrar soluções ao caso. A Procuradoria de Prerrogativas teve papel fundamental na garantia das prerrogativas da advogada, atuando em conjunto com a defesa, foi possível alcançar êxito no caso, enfatizou o procurador estadual de Prerrogativas, Aulus Eduardo Souza.

A legislação prevê que a OAB/SC acompanhe os processos em que advogados são alvo de investigação, afim de garantir que não haja violação de prerrogativas.

No caso em questão, o advogado privado da profissional havia requerido ao Juízo de Primeiro Grau a liberação da mesma, o que foi negado. A OAB/SC, então, colaborou na elaboração de habeas corpus aforado em segundo grau, resultando na concessão da liminar.

"Queremos agradecer todo o suporte que a OAB/SC deu nos últimos dias, envolvendo todo o pessoal da Comissão de Prerrogativas. Foi um trabalho institucional e, em conjunto com a defesa, exemplar. Ficamos muito felizes e muito agradecidos com a ação da Seccional", relatou o advogado da profissional. 

Comissão de Prerrogativas

A Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB/SC é formada por advogados e advogadas voluntários, que estão atentos e preparados para agir em caso de violação dos direitos da advocacia.

Em caso de emergência, o Disque Prerrogativas está disponível 24 horas por dia, pelo telefone (48) 99989-5222. Neste número também funciona o Defesapp, plantão para relato de casos e pedidos de intervenção da Seccional, através do aplicativo Whatswapp.  

Já para preencher o formulário de online e solicitar seu pedido de assistência pela Internet, basta clicar aqui. O serviço está à disposição pelo site.

Para saber mais sobre o trabalho da Comissão de Prerrogativas e Defesa do Honorários da OAB/SC e conhecer os nomes que a compõem, acesse aqui.