A prefeitura de Chapecó, através da Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Município, informa que está aberta a convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta.

O Edital 01/2018 é assinado pelo procurador-geral de Chapecó, Ricardo Antonio Cavalli, e foi divulgado na segunda-feira, 12 de novembro, nos termos previstos no parágrafo primeiro do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias ADCT da Constituição Federal, da Lei Municipal 7.124/2018 e do Decreto Municipal 35.486/2018.

Para participar, os titulares de precatórios do município de Chapecó devem apresentar suas propostas de acordo direto, protocolizando os pedidos dentro do prazo de 12 de novembro de 2018 até 26 de novembro de 2018.

No total, a verba disponível junto ao Poder Judiciário para os pagamentos é de 9 milhões 358 mil 951 reais e 96 centavos. Os valores estão divididos entre o município de Chapecó (R$ 9.195.629,81) e o Sistema Municipal de Previdência – SIMPREVI (R$ 163.322,15).

Acesse aqui o Requerimento de Habilitação que deve ser protocolizado junto à Procuradoria-Geral do Município de Chapecó e veja também a listagem de documentos necessários para formalizar as propostas de acordo direto.

Já para ver o Edital 01/2018 completo, prevendo, entre outros aspectos, o critério de classificação das propostas; os recursos e a classificação definitiva; o indeferimento; e a conciliação e assinatura do acordo direto, clique aqui.