A missão da OAB Santa Catarina para desburocratizar e trazer mais facilidades para o exercício da advocacia avançou nesta quarta-feira (26). Em atendimento ao pleito apresentado pela presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) que confere fé pública aos advogados e advogadas em processos administrativos no âmbito municipal.

O resultado positivo da interlocução estabelecida entre a Seccional e a Prefeitura foi alcançado em menos de um mês, mas o trabalho para aprovar o PL continua sendo uma das prioridades da diretoria. “Ficamos felizes com o pronto atendimento do pleito. Agora o nosso time está focado em sensibilizar o Legislativo sobre a importância do projeto que vai beneficiar tanto a advocacia quanto os cidadãos, que são os seus clientes”, destacou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

Conforme consta no encaminhamento da Prefeitura, conferir à advocacia os poderes de autenticar documentos em processos que tramitam no âmbito da Administração Pública Municipal é uma forma de garantir os meios necessários para o exercício da profissão, “tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos e como instrumento de pacificação social”. Além disso, deve tornar os procedimentos mais céleres e reduzir as dificuldades dos cidadãos.

Na mensagem endereçada aos vereadores, subscrita pelo prefeito Gean Loureiro, observa-se que a revogação de algumas exigências ainda diminuirá os custos do Município. O texto encerra afirmando estar certo de que os parlamentares “compreenderão a importância do projeto” e aguarda todo o empenho para que a lei venha a ser aprovada nos termos propostos.

Lei estadual

A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, já requereu ao Governo do Estado de Santa Catarina agilidade na sanção do Projeto de Lei 00464/2019 que busca conferir fé pública aos advogados e advogadas catarinenses nos processos que tramitam no âmbito da Administração Pública Estadual.

O PL 0046.4/2019 contou com o acompanhamento ativo da Seccional durante toda a sua tramitação na Alesc, por meio da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/SC, presidida pela advogada Valéria Almeida Ignácio. A proposta de lei estadual aguarda a sanção do governador desde dezembro de 2021.